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Direito de Arrependimento de Compra

 

Nos termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, “o consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio”.

Nos termos da Política de Troca e Devolução das Lojas Bem Estar, o Cliente poderá solicitar a devolução e obter a consequente restituição do valor pago nas compras realizadas fora do estabelecimento comercial das Lojas Bem Estar (compras por telefone, internet, por exemplo), desde que o produto, ainda que tenha sido testado (Lojas Bem Estar não restringe “indícios de uso”, mas não admitirá mau uso), esteja em perfeitas condições físicas e uso/funcionamento (sem quaisquer defeitos, riscos, sinais de tombo, entre outros, que não os deixem impróprios para revenda, etc), com lacre de garantia e etiquetas internas e externas originais (não tenha sido aberto/violado, sem qualquer conteúdo de propriedade do cliente (se aplicável), acompanhe a nota fiscal, embalagem original (mesmo que aberta) e todos os acessórios, inclusive manual. Essa solicitação deverá ser feita em até 07 (sete) dias corridos após a data de recebimento do produto (direito de arrependimento), através do Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC), pelo telefone (16) 3941-5533 ou através de formulário disponível no site.

O Produto deverá ser devolvido sempre acompanhado de cópia da nota fiscal, descrevendo o motivo da devolução no seu verso.

O Cliente não poderá se arrepender de uma compra de produto em razão de alegação de desconhecimento de especificações técnicas que foram à exaustão explicitadas na descrição do produto adquirido (acesso prévio e ilimitado a informações do produto) no sítio www.lojasbemestar.com.br.

OBS.: Não há obrigação de inviolabilidade de embalagem para o exercício do direito de arrependimento, porque muitas vezes é preciso abri-la para verificar a incompatibilidade com a expectativa legítima do cliente no momento da compra virtual.

Em caso de desistência da compra após a emissão da nota fiscal e antes da entrega, recuse a entrega do produto pela transportadora e entre em contato com nosso SAC. Após o retorno da mercadoria ao nosso Centro de Distribuição, processaremos a restituição na mesma forma de pagamento e no valor total pago pela compra.

O reembolso de valores após exercício do Direito de Arrependimento poderá ser feito de duas maneiras, dependendo da forma de pagamento efetuada no momento da compra:

a) Em compras pagas por meio de cartão de crédito, o respectivo estorno ocorrerá em até duas (2) faturas subsequentes a solicitação de cancelamento junto a administradora, obedecendo o procedimento da administradora de cada bandeira.

b) Em compras pagas por meio de boleto bancário (quando disponível), a restituição será creditada sempre na conta corrente de titularidade do cliente que efetuou a compra e em até 10 (dez) dias úteis a contar da data de análise do produto em nosso Centro de Distribuição. Caso não respeitados estes Termos de Venda, a Política de Troca e Devolução das Lojas Bem Estar e/ou a legislação aplicável, os custos de devolução do Produto correrão por conta do Cliente.